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Texto Completo
Legislación
/ Proyectos de Ley /
Documentos:
1)
Mercosur,
normas, actas
y reuniones:
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Órgano |
Acta |
Nº |
Reunión |
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Consejo del Mercado Común |
01/25 LXVIª |
02/07/25 |
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Consejo del Mercado Común |
(Texto
del acuerdo: click
aquí) |
Firma del acuerdo de Libre Comercio Mercosur
– EFTA |
16/09/25 |
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Grupo Mercado Común |
02/25 CXXXIIIª |
11-12/06/25 |
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Grupo Mercado Común |
03/25 LXIXª Ext. |
01/07/25 |
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Comisión de Comercio del MERCOSUR |
02/25 CCXª |
07-06/05/25 |
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Comisión de Comercio del MERCOSUR |
03/25 CCXIª |
03-04/06/25 |
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Comisión de Comercio del MERCOSUR |
04/25 XLVª Extr. |
30/06/25 |
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Comisión de Comercio del MERCOSUR |
05/25 CCXIIª |
27-28/08/25 |
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Comisión de Comercio del MERCOSUR |
06/25 CCXIIIª |
23-24/09/25 |
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Decisión
CMC Nº 01/25 |
Modificación de la Decisión CMC N° 58/10
El
artículo 1 reitera los plazos previstos en el artículo 1 de la Decisión
CMC Nº 11/21 (la cual es derogada por esta decisión), la cual
estableció nuevos plazos para que la Lista Nacional de Excepciones al
Arancel Externo Común (LNE al AEC) Los
artículos 2 a 4 establecen que cada Estado Parte podrá utilizar 50
posiciones arancelarias adicionales a su LNE al AEC El
artículo 5 determina que continúan vigentes los demás plazos y
condiciones previstos en la Decisión CMC N° 58/10 El
artículo 6 deroga la Decisión CMC N° 26/15 |
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Decisión
CMC Nº 02/25 |
Zonas francas, zonas de procesamiento de
exportaciones y áreas aduaneras especiales
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Mercosur |
“Guía
de buenas prácticas comerciales para la protección del consumidor” |
2)
Documentos
y normas
nacionales:
1.
Brasil, RESOLUÇÃO
GECEX Nº 730, DE 20
DE MAIO DE 2025, Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital,
Bens de
Informática e Telecomunicação, e produtos automotivos grafados como
Bens de
Capital.
2.
Brasil, RESOLUÇÃO
GECEX Nº 748, DE 3 DE
JULHO DE 2025, Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital,
Bens de Informática e
Telecomunicação, e produtos automotivos grafados como Bens de Capital.
3.
Brasil, RESOLUÇÃO
GECEX Nº 751, DE 3 DE
JULHO DE 2025, Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Nono
Protocolo Adicional ao
Acordo de Complementação Econômica nº 35 assinado entre a República
Argentina,
a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai, a República
Oriental
do Uruguai e a República do Chile, em 03 de junho de 2025.
4.
Brasil, RESOLUÇÃO
GECEX Nº 752, DE 3 DE
JULHO DE 2025, Dispõe sobre a incorporação ao ordenamento
jurídico brasileiro da Decisão Conselho Mercado Comum do Mercosul nº
01/25. [50 posiciones
arancelarias adicionales a la LNE al AEC]
5.
Brasil, RESOLUÇÃO
GECEX Nº 760, DE 23
DE JULHO DE 2025, Altera a Resolução Gecex nº 512, de 16 de
agosto de 2023, que dispõe sobre reduções temporárias da alíquota do
Imposto de
Importação para bens de capital - BK e bens de informática e
telecomunicações -
BIT sem capacidade de produção nacional equivalente, na condição de
Ex-tarifário.
6.
Brasil, RESOLUÇÃO
GECEX Nº 769, DE 25
DE JULHO DE 2025, Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e
Bens de Informática e Telecomunicação.
7.
Brasil, RESOLUÇÃO
CEC Nº 11, DE 4 DE
AGOSTO DE 2025, Autoriza o Ministério das Relações
Exteriores a acionar o mecanismo de solução de controvérsias da
Organização
Mundial do Comércio acerca de medidas tarifárias impostas pelos Estados
Unidos
da América a produtos brasileiros.
8.
Brasil, RESOLUÇÃO
CEC Nº 12, DE 15 DE
AGOSTO DE 2025, Manifesta anuência à minuta de comentários
do governo brasileiro, no âmbito da investigação unilateral iniciada
pelo
governo dos Estados Unidos da América (EUA), sob a Seção 301 da Lei de
Comércio
de 1974.
9.
Brasil, RESOLUÇÃO
GECEX Nº 780, DE 28
DE AGOSTO DE 2025, Consolida os atos normativos que reduzem
temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de
Importação
incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de
Ex-tarifários.
10.
Brasil, RESOLUÇÃO
GECEX Nº 781, DE 28
DE AGOSTO DE 2025, Consolida os atos normativos que reduzem
temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de
Importação
incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que
menciona, na
condição de Ex-tarifários.
11.
Brasil, RESOLUÇÃO
GECEX Nº 782, DE 28
DE AGOSTO DE 2025, Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e
Bens de Informática e Telecomunicação.
12.
Brasil, RESOLUÇÃO
GECEX Nº 784, DE 28
DE AGOSTO DE 2025, Dispõe sobre a execução do Ducentésimo
Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação
Econômica nº
18 assinado entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, em 27 de junho
de
2025.
13.
Brasil, RESOLUÇÃO
GECEX Nº 780, DE 28
DE AGOSTO DE 2025 (*), Consolida os atos normativos que reduzem
temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de
Importação
incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de
Ex-tarifários.
14.
Brasil, RESOLUÇÃO
CEC Nº 13, DE 15 DE
SETEMBRO DE 2025, Aprova mandatos para a negociação de Acordo
de Comércio Preferencial entre o MERCOSUL e o Vietnã e entre o MERCOSUL
e a
Indonésia, e aprova a renovação de mandato negociador para ampliação do
Acordo
de Comércio Preferencial entre o MERCOSUL e a Índia.
15.
Brasil, RESOLUÇÃO
GECEX Nº 794, DE 25
DE SETEMBRO DE 2025, Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital,
Bens de Informática e Telecomunicação, e produtos automotivos grafados
como
Bens de Capital.
16.
Paraguay, Ley Nº 7495/2025, Que
aprueba la Decisión CMC Nº 2503
relativo al mecanismo para el ejercicio temporario, 14/07/25, Gaceta Nº 158
17.
Paraguay, Ley Nº 7496/2025, Que
aprueba la Enmienda al Protocolo de
Montevideo sobre el comercio de servicios del Mercosur, 14/07/25, Gaceta Nº 158
18.
Paraguay, Ley Nº 7496/2025, 7522/2025, Que
aprueba el acuerdo de libre
comercio entre el Mercosur y Singapur, 11/09/25, Gaceta
Nº 212
19.
Uruguay, Ley 20.419, Establécense
normas para mitigar la
diferencia de los precios relativos en los países limítrofes, DO 03/09/25
20.
Uruguay, Ley 20.427, Apruébase la Enmienda al Protocolo de
Montevideo sobre el Comercio de Servicios del Mercosur, 19/09/25, DO 06/10/25
21.
Uruguay, Ley N° 20.425, Se
aprueba la Enmienda al
Protocolo de Montevideo sobre el Comercio de Servicios en el
Mercosur -
Listas de Compromisos Específicos, 18/09/25
22.
Uruguay, Ley N° 20.428, Se
aprueba el Acuerdo de
Libre Comercio entre
el
Mercosur y Singapur, 19/09/25 [Dicho acuerdo permite la
vigencia bilateral: Singapur
y cada uno de los Estados Partes]
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