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abril  18, 2024

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Legislación / Proyectos de Ley / Documentos:

Citar: elDial.com - CC7838

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Legislación / Proyectos de Ley / Documentos:

1)      Mercosur, Consejo del Mercado Común, Decisiones CMC:

05/22

REGLAMENTO DEL PROTOCOLO DE OLIVOS PARA LA SOLUCIÓN DE CONTROVERSIAS EN EL MERCOSUR

06/22

REGLAMENTO DEL PROCEDIMIENTO PARA LA SOLICITUD DE OPINIONES CONSULTIVAS AL TRIBUNAL PERMANENTE DE REVISIÓN POR EL PARLAMENTO DEL MERCOSUR

08/22

ARANCEL EXTERNO COMÚN [MODIFICACIÓN]

Anexo 1 click aquí, click aquí;

Anexo 2 Argentina click aquí, click aquí;

Anexo 3 Brasil click aquí, click aquí;

Anexo 4 Paraguay click aquí, click aquí;

Anexo 5 Uruguay click aquí, click aquí

 

2)      MERCOSUR, Comisión de Comercio del MERCOSUR, Acta Nº 03/22, CLXXXVIIª CCM, 11-12/05/22, Presidencia Pro Tempore Paraguaya

a.     Acta: click aquí

b.     Reunión: click aquí  

3)      MERCOSUR, Comisión de Comercio del MERCOSUR, Acta Nº 04/22, CLXXXVIIIª CCM, 01-02/06/22, Presidencia Pro Tempore Paraguaya

a.     Acta: click aquí

b.     Reunión: click aquí  

4)      MERCOSUR, Comisión de Comercio del MERCOSUR, Acta extr. Nº 05/22, XXXIXª CCM, 12/07/22, Presidencia Pro Tempore Paraguaya

a.     Acta: click aquí

b.     Reunión: click aquí  

5)      MERCOSUR, Comisión de Comercio del MERCOSUR, Acta Nº 06/22, CLXXXIXª CCM, 17-18/08/22, Presidencia Pro Tempore Uruguaya

a.     Acta: click aquí

b.     Reunión: click aquí  

6)      MERCOSUR, Grupo Mercado Común, Acta Nº 02/22, CLXXIIIª GMC, 07-08/06/22, Presidencia Pro Tempore Paraguaya

a.     Acta: click aquí

b.     Reunión: click aquí

7)      MERCOSUR, Grupo Mercado Común, Acta extr. Nº 03/22, LVIIª GMC, 14/07/22, Presidencia Pro Tempore Paraguaya

a.     Acta: click aquí

b.     Reunión: click aquí

8)      MERCOSUR, Consejo del Mercado Común, Acta Nº 01/22, LXª CMC, 21/07/22, Presidencia Pro Tempore Paraguaya

a.     Acta: click aquí

b.     Reunión: click aquí

9)            Brasil, Resolução Nº 353/22, DOU 24/05/22 pág. 39 (modificación unilateral del Arancel Externo Común del Mercosur), click aquí; comentarios click aquí, click aquí, click aquí 

 

10)          Câmara de Comércio Exterior, Altera para zero as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários

-       RESOLUÇÃO GECEX Nº 406 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022

-       RESOLUÇÃO GECEX Nº 394, DE 30 DE AGOSTO DE 2022

11)          Brasil, Câmara de Comércio Exterior, Altera para zero as alíquotas do Imposto de Importação incidente sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-Tarifários

-       RESOLUÇÃO GECEX Nº 406 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022

-       RESOLUÇÃO GECEX Nº 395, DE 30 DE AGOSTO DE 2022    

12)          Brasil, Câmara de Comércio Exterior, Lista nacional de exceções a TEC (Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016): sin novedades

13)          Brasil, Câmara de Comércio Exterior, RESOLUÇÃO GECEX Nº 405, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022, Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro o Ducentésimo Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, firmado no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) [Directiva CCM Nº 59/20, Certificados derivados en el ámbiito de la Decisión CMC Nº 33/15]

14)          Brasil, Câmara de Comércio Exterior, Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários.         

-       RESOLUÇÃO GECEX Nº 401, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022

-       RESOLUÇÃO GECEX Nº 389, DE 23 DE AGOSTO DE 2022

15)          Brasil, Câmara de Comércio Exterior, RESOLUÇÃO GECEX Nº 400, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022, Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), com a inclusão de produtos, e dá outras providências.

16)          Brasil, Câmara de Comércio Exterior, RESOLUÇÃO GECEX Nº 391, DE 23 DE AGOSTO DE 2022, Altera a Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Decisão nº 08/22 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul e altera os Anexos I, II e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).              

17)          Brasil, Câmara de Comércio Exterior, RESOLUÇÃO GECEX Nº 390, DE 23 DE AGOSTO DE 2022, RESOLUÇÃO GECEX Nº 390, DE 23 DE AGOSTO DE 2022

18)   Brasil, Receita Federal, Portaria Conjunta76, Disciplina os Regimes Aduaneiros Especiais de Drawback Suspensão e Isenção. 13/09/2022

19)   Brasil, Receita Federal, Instrução Normativa2093, Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011, que estabelece requisitos e procedimentos para o exercício das profissões de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro. 08/07/2022

20)   Brasil, Receita Federal, Instrução Normativa Nº 2090, Dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas. 27/06/2022

21)   Brasil, Receita Federal, Instrução Normativa Nº 2087, Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 9 de dezembro de 2021, e a Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, que regulamentam os processos de consulta no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, 10/06/2022

Citar: elDial.com - CC7838

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