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Legislación / Proyectos de Ley / Documentos:
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Texto Completo
Legislación
/ Proyectos de Ley / Documentos:
1)
Mercosur,
Consejo del Mercado Común, Decisiones CMC:
|
REGLAMENTO
DEL PROTOCOLO DE OLIVOS PARA LA SOLUCIÓN DE CONTROVERSIAS EN EL MERCOSUR |
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REGLAMENTO
DEL PROCEDIMIENTO PARA LA SOLICITUD DE OPINIONES CONSULTIVAS AL
TRIBUNAL PERMANENTE DE REVISIÓN POR EL PARLAMENTO DEL MERCOSUR |
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ARANCEL EXTERNO COMÚN [MODIFICACIÓN] Anexo 1 click aquí, click aquí; Anexo 2 Argentina click aquí, click aquí; Anexo 3 Brasil click aquí, click aquí; Anexo 4 Paraguay click aquí, click aquí; Anexo 5 Uruguay click aquí, click aquí |
2)
MERCOSUR,
Comisión de
Comercio del MERCOSUR, Acta Nº 03/22, CLXXXVIIª CCM, 11-12/05/22, Presidencia
Pro Tempore Paraguaya
a.
Acta:
click aquí
b.
Reunión:
click
aquí
3)
MERCOSUR,
Comisión de
Comercio del MERCOSUR, Acta Nº 04/22, CLXXXVIIIª CCM, 01-02/06/22, Presidencia
Pro Tempore Paraguaya
a.
Acta:
click aquí
b.
Reunión:
click
aquí
4)
MERCOSUR,
Comisión de
Comercio del MERCOSUR, Acta extr. Nº 05/22, XXXIXª CCM, 12/07/22, Presidencia
Pro Tempore Paraguaya
a.
Acta:
click aquí
b.
Reunión:
click
aquí
5)
MERCOSUR,
Comisión de
Comercio del MERCOSUR, Acta Nº 06/22, CLXXXIXª CCM, 17-18/08/22, Presidencia
Pro Tempore Uruguaya
a.
Acta:
click aquí
b.
Reunión:
click
aquí
6)
MERCOSUR,
Grupo Mercado
Común, Acta Nº 02/22, CLXXIIIª GMC, 07-08/06/22, Presidencia
Pro Tempore
Paraguaya
a.
Acta:
click
aquí
b.
Reunión:
click
aquí
7)
MERCOSUR,
Grupo Mercado
Común, Acta extr. Nº 03/22, LVIIª GMC, 14/07/22, Presidencia
Pro Tempore
Paraguaya
a.
Acta:
click
aquí
b.
Reunión:
click
aquí
8)
MERCOSUR,
Consejo del
Mercado Común, Acta Nº 01/22, LXª CMC, 21/07/22, Presidencia
Pro Tempore
Paraguaya
a.
Acta:
click
aquí
b.
Reunión:
click
aquí
9)
Brasil, Resolução Nº 353/22, DOU 24/05/22 pág. 39 (modificación
unilateral del Arancel Externo Común del Mercosur), click aquí; comentarios click aquí, click aquí, click aquí
10)
Câmara de Comércio
Exterior, Altera para zero as alíquotas do Imposto de Importação
incidentes
sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 406 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 394, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
11)
Brasil, Câmara de
Comércio Exterior, Altera para zero as alíquotas do Imposto de
Importação
incidente sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição
de Ex-Tarifários
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 406 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 395, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
12)
Brasil, Câmara de
Comércio Exterior, Lista nacional de exceções a TEC (Altera o Anexo II
da
Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016): sin novedades
13)
Brasil, Câmara de
Comércio Exterior, RESOLUÇÃO
GECEX Nº 405, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022,
Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro
o Ducentésimo Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de
Complementação Econômica
nº 18, firmado no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração
(ALADI)
[Directiva CCM Nº 59/20, Certificados derivados
en el ámbiito de la Decisión CMC Nº 33/15]
14)
Brasil, Câmara de
Comércio Exterior, Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto
de
Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção
nacional
equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação
Econômica nº
14, na condição de Ex-tarifários.
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 401, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 389, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
15)
Brasil, Câmara de
Comércio Exterior, RESOLUÇÃO
GECEX Nº 400, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022,
Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272,
de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul
- NCM e
a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema
Harmonizado (SH-2022), com a inclusão de produtos, e dá outras
providências.
16)
Brasil, Câmara de
Comércio Exterior, RESOLUÇÃO
GECEX Nº 391, DE 23 DE AGOSTO DE 2022,
Altera a Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Decisão nº
08/22 do
Conselho do Mercado Comum do Mercosul e altera os Anexos I, II e VI da
Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a
Nomenclatura
Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação
às
modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
17)
Brasil, Câmara de
Comércio Exterior, RESOLUÇÃO
GECEX Nº 390, DE 23 DE AGOSTO DE 2022,
RESOLUÇÃO GECEX Nº 390, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
18)
Brasil, Receita Federal, Portaria
Conjunta
Nº 76,
Disciplina os Regimes Aduaneiros Especiais de Drawback Suspensão e
Isenção.
13/09/2022
19)
Brasil, Receita Federal, Instrução
Normativa
Nº 2093,
Altera
a Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011, que
estabelece
requisitos e procedimentos para o exercício das profissões de
despachante
aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro. 08/07/2022
20)
Brasil, Receita Federal, Instrução Normativa Nº 2090, Dispõe sobre a
declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas.
27/06/2022
21)
Brasil, Receita Federal, Instrução Normativa Nº
2087,
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 9
de dezembro de 2021, e a
Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, que
regulamentam os
processos de consulta no âmbito da Secretaria Especial da Receita
Federal do
Brasil, 10/06/2022
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